1- O que é a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada para regulamentar o tratamento dos dados pessoais coletados por empresas ou pessoas físicas para, por exemplo, analisar perfis de consumo, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
2- O que é tratamento de dados?
É tudo o que é feito com o dado, desde sua coleta até o seu descarte.
3-O que são dados pessoais?
Dados pessoais são todas as informações relacionadas a uma pessoa física que permita identificá-la como indivíduo.
Ex.: nome, RG, CPF, endereço, telefone, e-mail, biometria, etc.
4- Quem é quem na LGPD?
Titular dos Dados: é dono do dado.
Controlador: É a empresa ou pessoa que recebe o dado do titular e decide como tratá-lo para uma finalidade.
Encarregado: É aquela pessoa indicada pelo controlador para ser o canal de comunicação com o Titular do dado e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados: é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
5-Por que a LGPD é importante?
Porque com a LGPD, o titular do dado pode saber quais dados estão sendo tratados pela empresa e para qual finalidade.
6-Por quanto tempo a empresa guarda os dados que coleta?
Pelo tempo necessário para cumprimento da finalidade para a qual ele foi coletado ou pelo tempo determinado por Lei ou para o exercício regular do direito da empresa.
